Versão 1.0 · vigente a partir de 12/11/2026

Termos de Uso do Capflux

Versão 1.0, vigente a partir de 12/11/2026. Estes Termos regem o uso do Capflux, oferecido por 57.129.530 RAIZA MARTINS CONVENTO, CNPJ 57.129.530/0001-51, com sede na Rua Peixe Lua, 30A, São Paulo/SP, CEP 03624-070 ("Capflux" ou "nós"), pela empresa que contrata ("Cliente").

1. Definições

  1. Plataforma: o software Capflux, acessado pela internet, para receber, organizar, aprovar e preparar o lançamento de documentos de contas a pagar.
  2. Documento: cada nota fiscal, boleto, fatura, recibo ou outro arquivo que entra na Plataforma e vira um card.
  3. Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma em nome dele.
  4. Dados do Cliente: todo conteúdo que o Cliente, os Usuários ou os fornecedores do Cliente colocam na Plataforma.
  5. Pedido: o Pedido Comercial assinado, com plano, preço e prazo.

2. Aceite e cadastro

  1. Ao marcar "Li e aceito" ou assinar um Pedido, o Cliente aceita estes Termos. Quem aceita declara ter poderes para representar o Cliente.
  2. O Cliente mantém os dados de cadastro corretos e é responsável por quem ele autoriza como Usuário e pelo que os Usuários fazem.
  3. Cada Usuário tem login próprio. Compartilhar acesso é proibido.

3. Planos, limites e módulos

  1. O plano, o limite mensal de Documentos, os módulos contratados e o preço estão no Pedido ou, na contratação pelo site, na página de preços vigente no dia da contratação.
  2. Usuários são ilimitados. O que se mede é o número de Documentos por mês.
  3. Passando do limite, a Plataforma continua funcionando e o excedente é cobrado em pacotes adicionais, pelo preço do Pedido. Avisamos quando o uso chegar a 80% e a 100% do limite.
  4. Antes de contratar, o Cliente pode fazer um piloto guiado de 30 dias, sem custo, com o fluxo e os documentos dele. No fim do piloto, ele assina o Pedido ou encerra sem custo. Programas de parceiro de lançamento seguem as condições do Pedido. Funcionalidades marcadas como "beta" são oferecidas como estão.

4. Pagamento e reajuste

  1. O contrato é anual. A cobrança é mensal ou, se o Cliente preferir, anual adiantada com desconto, por boleto, Pix ou cartão, conforme o Pedido. A taxa de implantação, quando houver, é cobrada uma vez.
  2. Os preços são reajustados a cada 12 meses pelo IPCA/IBGE. Qualquer outro aumento é avisado com 30 dias de antecedência, e o Cliente pode cancelar sem multa antes de ele valer.
  3. Atraso gera multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo índice acima.
  4. Os tributos sobre a nota fiscal do Capflux já estão no preço, exceto retenções que a lei mande o Cliente fazer.

5. Suspensão

  1. Com mais de 15 dias de atraso, depois de aviso por e-mail, podemos deixar a conta só para leitura. Os dados não são apagados durante a suspensão.
  2. Também podemos suspender, de imediato, acessos que ponham em risco a segurança da Plataforma ou de outros clientes, ou que violem a lei ou estes Termos. Avisamos o Cliente assim que possível.

6. Disponibilidade e suporte

  1. Buscamos manter a Plataforma no ar 24 horas por dia, mas não garantimos que ela nunca fique fora. Manutenções programadas são avisadas com 48 horas de antecedência, sempre que possível fora do horário comercial.
  2. Suporte pelo e-mail suporte@capflux.com.br em dias úteis, das 9h às 18h. Metas de disponibilidade e de resposta (SLA), quando houver, ficam no Pedido.
  3. A Plataforma depende de serviços de terceiros (nuvem, e-mail, provedores de IA, órgãos públicos). Falhas desses serviços que estejam fora do nosso controle não são descumprimento destes Termos.

7. Uso de inteligência artificial

  1. A Plataforma usa IA para ler documentos e sugerir dados (fornecedor, valores, datas, classificação). As sugestões podem conter erros e precisam ser conferidas por um Usuário antes do lançamento ou do pagamento.
  2. A decisão de aprovar, lançar e pagar é sempre do Cliente.
  3. Não usamos os Dados do Cliente para treinar modelos de IA nossos nem de terceiros.

8. Dados do Cliente

  1. Os Dados do Cliente são do Cliente. Usamos esses dados só para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e DPA.
  2. Podemos usar dados agregados e anonimizados (que não identificam o Cliente nem pessoas) para medir e melhorar a Plataforma.
  3. O Cliente garante que tem base legal para colocar na Plataforma os dados pessoais de fornecedores e Usuários.
  4. Exportação: a qualquer momento, e por 30 dias depois do fim do contrato, o Cliente pode exportar os Documentos e os registros em formatos abertos (PDF, XML, CSV ou planilha). Passado esse prazo, os dados são eliminados conforme o DPA, salvo o que a lei mandar guardar.

9. Uso aceitável

O Cliente não pode: copiar, revender ou fazer engenharia reversa da Plataforma; tentar burlar limites ou a segurança; usar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer fim ilegal; enviar arquivos maliciosos; nem fazer testes de carga ou de invasão sem autorização por escrito.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, a marca Capflux, o código, o design e a documentação são do Capflux. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível, pelo prazo do contrato. Sugestões de melhoria que o Cliente enviar podem ser usadas livremente pelo Capflux.

11. Confidencialidade

Cada parte guarda sigilo sobre as informações não públicas da outra (dados financeiros, preços, fornecedores, código) durante o contrato e por 5 anos depois dele, salvo ordem legal ou judicial.

12. Responsabilidade

  1. Cada parte responde pelos danos diretos que causar. Nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos.
  2. A responsabilidade total do Capflux fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
  3. Esse limite não vale para dolo, para violação de confidencialidade nem para o que a lei não permite limitar.
  4. O Capflux não responde por pagamento feito pelo Cliente com dados que um Usuário aprovou sem conferir, nem por multas e juros de atraso de contas do Cliente.

13. Vigência e cancelamento

  1. O contrato vale pelo prazo do Pedido e se renova sozinho por períodos iguais, salvo aviso de qualquer parte com 30 dias de antecedência.
  2. O Cliente pode cancelar antes do fim do prazo com aviso de 30 dias, pagando multa de 30% das mensalidades que faltariam até o fim do prazo, salvo outra regra no Pedido. Quem pagou o ano adiantado e cancela recebe de volta os meses não usados, descontados a multa e o desconto concedido.
  3. Qualquer parte pode encerrar de imediato se a outra descumprir estes Termos e não corrigir em 15 dias depois de avisada, ou em caso de falência ou recuperação judicial.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos, com aviso por e-mail e na Plataforma 30 dias antes. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa antes da nova versão valer. Mudanças exigidas por lei podem valer de imediato.

15. Disposições gerais

  1. Comunicações por e-mail aos endereços do cadastro e do Pedido valem como notificação.
  2. Nenhuma das partes pode ceder o contrato sem acordo da outra, salvo em fusão ou venda do negócio.
  3. Se o Pedido e estes Termos disserem coisas diferentes, vale o Pedido.
  4. Aceite e assinatura eletrônicos são válidos (Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001).
  5. Fica eleito o foro de São Paulo/SP para resolver qualquer disputa.

Impressão digital do texto (SHA-256): d11cdc472b6edd8c5a23fdc69bcc17aba0965996aaeef964830af0ad98310c69. É ela que fica gravada em cada aceite.